AREsp 2015273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados (art. 98 CPC e arts. 4º e 12 da Lei 1.060/1950) não foram examinados pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a fundamentação apresentada pelo agravante é deficiente, não permitindo a compreensão precisa das alegadas violações, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por fim, não há fundamento para reconhecer efeitos retroativos do deferimento de AJG para afastar honorários já fixados.

Parties
Agravante: LUIZ CESAR ZANIOLO; Agravante: LUCIA MARIA TALAMINI ZANIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Prequestionamento Assistência Judiciária Gratuita Súmula 211/stj Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

LUIZ CESAR ZANIOLO

Agravante

LUCIA MARIA TALAMINI ZANIOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais (art. 98 CPC e arts. 4º e 12 da Lei 1.060/1950)
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reconhecer efeitos retroativos da assistência judiciária gratuita para afastar honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados (art. 98 CPC e arts. 4º e 12 da Lei 1.060/1950) não foram examinados pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a fundamentação apresentada pelo agravante é deficiente, não permitindo a compreensão precisa das alegadas violações, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por fim, não há fundamento para reconhecer efeitos retroativos do deferimento de AJG para afastar honorários já fixados.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada