REsp 2086238 - DECISAO

REsp 2086238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art.405 do Código Civil (ausência de prequestionamento) e para reformar o acórdão quanto à repetição em dobro e aos danos morais seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão.

Parties
Autor: WALTER JOSE GOMES; Réu/recorrente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Repetição Do Indébito Danos Morais +1 more

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Parties

WALTER JOSE GOMES

Autor

BANCO BMG S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art.405 do Código Civil não apreciado pelo acórdão recorrido)
  2. 2 reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 cabimento da repetição do indébito em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art.405 do Código Civil (ausência de prequestionamento) e para reformar o acórdão quanto à repetição em dobro e aos danos morais seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art.932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art.85, §2º, do CPC.