AREsp 2358525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões legais indicadas (hipótese de ausência de prequestionamento atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), o art. 1.032 do CPC/2015 não era aplicável por haver dupla fundamentação, eventual modificação quanto à legitimidade passiva implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal impugnado (Súmula 284/STF, por analogia).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia), Súmula 126/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (por Analogia), Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Administrativo)
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia) Súmula 126/stj Art. 1.032 Do Cpc/2015 Legitimidade Passiva Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas indicadas (arts. 28 a 32 e 43 da Lei 4.591/1964 e art. 618 do CC)
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF quando a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 presença de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou as questões legais indicadas (hipótese de ausência de prequestionamento atraindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), havia fundamento constitucional autônomo no acórdão sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), o art. 1.032 do CPC/2015 não era aplicável por haver dupla fundamentação, eventual modificação quanto à legitimidade passiva implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal impugnado (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno