AREsp 2616098 - DECISAO

AREsp 2616098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF (vícios de prequestionamento e indicação genérica de violação de lei federal), e por se tratar de tese de cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada/recorrida: Professora (contrato temporário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Apreciação Do Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 37/stf, Piso Salarial Nacional Dos Professores (lei 11.738/2008), Contrato Temporário De Professores, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula Vinculante 37/stf Piso Salarial Nacional Dos Professores (lei 11.738/2008) Contrato Temporário De Professores +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Professora (contrato temporário)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Apreciação Do Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do piso salarial nacional a professores contratados temporariamente (Lei 11.738/2008)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF (vícios de prequestionamento e indicação genérica de violação de lei federal), e por se tratar de tese de cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se