AREsp 2583079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de violação do art. 422 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido e a matéria objeto do dissídio jurisprudencial não foi examinada sob o viés deduzido, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial; nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Planos De Saúde, Dependentes De Titular Falecido, Contrato/regulamento, Art. 30, §3º Lei 9.656/98, Art. 422 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de manutenção de dependente de titular falecido nos termos do art. 30, §3º da Lei 9.656/98
  3. 3 Inviabilidade de demonstração de divergência jurisprudencial por falta de debate na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de violação do art. 422 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido e a matéria objeto do dissídio jurisprudencial não foi examinada sob o viés deduzido, inviabilizando a demonstração da divergência jurisprudencial; nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial e, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.