AREsp 2528434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou as questões federais suscitadas (arts. do CDC indicados), de modo que não houve prequestionamento apto a permitir o acesso à via especial, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos de alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando a matéria surgiu na instância de origem.

Parties
Agravante: NUTRICAR BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dano Moral, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dano Moral Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NUTRICAR BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ quando a matéria federal não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração
  3. 3 obrigatoriedade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial quando a questão surgiu apenas no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não examinou as questões federais suscitadas (arts. do CDC indicados), de modo que não houve prequestionamento apto a permitir o acesso à via especial, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos de alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando a matéria surgiu na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.