AREsp 2581249 - DECISAO

AREsp 2581249 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, não tendo alegado violação ao art. 1.022 do CPC nem refutado ponto a ponto a decisão, implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 356/stf, Imposto De Renda, URV
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 356/stf Imposto De Renda URV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento e necessidade de alegação expressa de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou de maneira específica os fundamentos da decisão agravada, não tendo alegado violação ao art. 1.022 do CPC nem refutado ponto a ponto a decisão, implicando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.