AREsp 2578306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao endosso e à legitimidade para cobrança (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as razões do recurso especial não particularizaram o dispositivo de lei federal violado quanto à causa debendi, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDE COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Cheques, Endosso, Causa Debendi, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Cambial Ação Monitória Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Cheques Endosso +2 more

Case Brief

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Parties

ANDE COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de endosso de parte dos cheques e legitimidade para cobrança
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a questão relativa ao endosso e à legitimidade para cobrança (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque as razões do recurso especial não particularizaram o dispositivo de lei federal violado quanto à causa debendi, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.