AREsp 2561755 - DECISAO

AREsp 2561755 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos ensejadores da inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Consonância Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Consonância Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 518/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 requisitos do prequestionamento
  3. 3 como demonstrar não conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos ensejadores da inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a consonância com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.