AREsp 2575865 - DECISAO

AREsp 2575865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Mandado De Segurança, Art. 165 a Do CTB, Súmulas 282 E 356 STF, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Direito De Trânsito Prequestionamento Decadência Mandado De Segurança Art. 165 a Do CTB +2 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 165-A do CTB
  2. 2 violação dos arts. 5º, LVII e LXIII e art. 60, §4º da CF/88
  3. 3 decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de matéria constitucional cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.