AREsp 2442741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo declarado violado (art. 1.021, § 3º, CPC/2015) não foi analisado pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a confrontação do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, considerando que a dissolução irregular foi constatada em 09/06/2011 e o pedido de inclusão do sócio foi em 17/07/2013, não ocorreu a prescrição quinquenal para o redirecionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Empresa, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas 7/stj, 282 STF E 356 STF
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Empresa Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmulas 7/stj, 282 STF E 356 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.021, § 3º do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 dissolução irregular constatada no curso do processo e termo inicial da prescrição quinquenal para redirecionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo declarado violado (art. 1.021, § 3º, CPC/2015) não foi analisado pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, faltando prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a confrontação do aresto demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, considerando que a dissolução irregular foi constatada em 09/06/2011 e o pedido de inclusão do sócio foi em 17/07/2013, não ocorreu a prescrição quinquenal para o redirecionamento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno