AREsp 2464285 - ACORDAO

AREsp 2464285 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a questão relativa ao art. 405 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque reformar o acórdão quanto à existência de contrato verbal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRIO PERASOLO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Comissão De Corretagem, Contrato Verbal, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Comissão De Corretagem Contrato Verbal Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MÁRIO PERASOLO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 405 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão relativa ao art. 405 do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque reformar o acórdão quanto à existência de contrato verbal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.