AREsp 1941860 - DECISAO

AREsp 1941860 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal não foi examinada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 1.030, V, do CPC, e sendo necessária a suscitação da questão perante o julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça para sua apreciação neste recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade (art. 1.030, V, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, do CPC)
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Prequestionamento Impenhorabilidade Do Bem De Família Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmulas 282 E 356/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Inadmissibilidade (art. 1.030, V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos constitucionais não examinada no acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de veicular questão constitucional não suscitada no julgamento do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal não foi examinada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 1.030, V, do CPC, e sendo necessária a suscitação da questão perante o julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça para sua apreciação neste recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, do CPC)

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, V, do CPC).
  • Publique-se.