EAREsp 2585231 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante limitou-se a impugnar genericamente o juízo de admissibilidade sem demonstrar, analiticamente, o prequestionamento das normas federais invocadas e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; foi ainda majorado os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ECO OFFICE FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ECO OFFICE FRANQUIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que a agravante limitou-se a impugnar genericamente o juízo de admissibilidade sem demonstrar, analiticamente, o prequestionamento das normas federais invocadas e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; foi ainda majorado os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.