AREsp 2580583 - DECISAO

AREsp 2580583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre dispositivos apontados como violados (ausência de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ) e porque as pretensões invocadas demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Autor: Marcio Jesus da Costa; Agravante: PAULO JOSE MEM PORTO; Parte No Contrato: Alfamar; Parte No Contrato: Cleonice; Réu Denunciante/embargante: Espólio de Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ressarcimento C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios

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Parties

Marcio Jesus da Costa

Autor

PAULO JOSE MEM PORTO

Agravante

Alfamar

Parte No Contrato

Cleonice

Parte No Contrato

Espólio de Paulo

Réu Denunciante/embargante

Procedural Posture

Ressarcimento C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em face da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre dispositivos apontados como violados (ausência de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ) e porque as pretensões invocadas demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios para R$ 12.000,00