AREsp 2547316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre o art.19 da LC 87/1996 e por não ter a agravante indicado, no Recurso Especial, ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se examinou o mérito relativo à atualização monetária dos créditos de ICMS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, ICMS, Correção Monetária, SELIC, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial ICMS Correção Monetária SELIC +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (art.1.025 e art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Questão de mérito sobre atualização monetária de créditos de ICMS (SELIC vs IPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre o art.19 da LC 87/1996 e por não ter a agravante indicado, no Recurso Especial, ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se examinou o mérito relativo à atualização monetária dos créditos de ICMS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.