EREsp 1986075 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada no recurso especial (notadamente sobre o direito ao aproveitamento do crédito do adicional de 1% da COFINS-importação), e que tal omissão, não sanada por embargos de declaração, configura ausência de prequestionamento; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, COFINS Importação, Alíquota Zero, Reserva De Plenário, Interpretação De Normas
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF COFINS Importação Alíquota Zero Reserva De Plenário Interpretação De Normas

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento quanto à aplicação do adicional de 1% da COFINS-Importação às aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial devido à ausência de enfrentamento da questão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada no recurso especial (notadamente sobre o direito ao aproveitamento do crédito do adicional de 1% da COFINS-importação), e que tal omissão, não sanada por embargos de declaração, configura ausência de prequestionamento; por analogia aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.