AREsp 2619674 - DECISAO

AREsp 2619674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 112 da Lei de Execução Penal no acórdão recorrido, e por ausência de embargos de declaração que buscassem o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema, incidindo assim as Súmulas 282 e 356/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO SANTOS MARASSATTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmulas 282 E 356/stf
Execução Penal Processo Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

RODRIGO SANTOS MARASSATTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra a Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 112 da Lei de Execução Penal no acórdão recorrido, e por ausência de embargos de declaração que buscassem o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema, incidindo assim as Súmulas 282 e 356/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.