REsp 2125795 - DECISAO

REsp 2125795 - DECISAO

Verificados os requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), concluiu-se que as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem questões de natureza constitucional e fático-probatória relevantes que não foram adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, de sorte que é necessária a devolução dos autos para que o tribunal a quo defina, sem adentrar o mérito da repercussão geral, se a ratio decidendi do RE 714.139 (Tema 745) é suficiente para reconhecer a essencialidade dos serviços de energia elétrica e de comunicação e afastar a necessidade de dilação probatória; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de...

Parties
Agravante / Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Agravante / Recorrente: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração): Conhecimento E Provimento Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido em parte; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Modulação De Efeitos (re 714.139 Tema 745 Stf), Essencialidade De Bens E Serviços, ICMS, Adicional Ao Fundo Estadual De Combate À Pobreza, Adequação Da Via (mandado De Segurança Vs Ação Ordinária), Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Modulação De Efeitos (re 714.139 Tema 745 Stf) Essencialidade De Bens E Serviços ICMS +4 more

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante / Recorrente

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsideração): Conhecimento E Provimento Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação de efeitos firmada em julgamento repetitivo (RE 714.139/Tema 745) vincula análise de matéria não enfrentada no precedente (incidência do adicional de 2% sobre bens e serviços essenciais)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão de origem quanto a tese firmada em repercussão geral e aos argumentos trazidos em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se é cabível o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 quando a matéria envolver questões constitucionais ou fático-probatórias relevantes

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos formais dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), concluiu-se que as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem questões de natureza constitucional e fático-probatória relevantes que não foram adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, de sorte que é necessária a devolução dos autos para que o tribunal a quo defina, sem adentrar o mérito da repercussão geral, se a ratio decidendi do RE 714.139 (Tema 745) é suficiente para reconhecer a essencialidade dos serviços de energia elétrica e de comunicação e afastar a necessidade de dilação probatória; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido em parte; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados e apreciadas as questões relativas à aplicação da ratio do RE 714.139 (Tema 745).