REsp 2139987 - DECISAO

REsp 2139987 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente à ADPF foi suscitada somente nas razões do recurso especial (fato novo não prequestionado na instância de origem) e porque não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice do prequestionamento e da Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Julgamento Monocrático, Precatórios, Súmula 211/stj, ADPF 1.090/rj
Processual Civil Constitucional Administrativo Prequestionamento Julgamento Monocrático Precatórios Súmula 211/stj ADPF 1.090/rj

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a CEDAE deve ter suas obrigações pagas pelo rito dos precatórios (art.100 CF)
  2. 2 se houve violação dos arts. 932, III e IV, a, e 1.021, §1º do CPC em razão de julgamento monocrático
  3. 3 se era possível conhecer de matéria (ADPF 1.090/RJ) suscitada apenas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria referente à ADPF foi suscitada somente nas razões do recurso especial (fato novo não prequestionado na instância de origem) e porque não houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada, incidindo o óbice do prequestionamento e da Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do apelo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se