AREsp 2328774 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese federal suscitada no recurso especial, de modo que faltou o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o recorrente não apontou a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto, e eventual exame do mérito implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Aplica‑se, por fim, o regime do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ARIOVALDO DOS SANTOS KENE e outros; Recorrido: Presidência dessa Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cpc/2015 (admissibilidade Recursal), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Cpc/2015 (admissibilidade Recursal) Coisa Julgada Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO DOS SANTOS KENE e outros

Agravante

Presidência dessa Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria federal suscitada no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando ensejaria revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese federal suscitada no recurso especial, de modo que faltou o prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ); ademais, o recorrente não apontou a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto, e eventual exame do mérito implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Aplica‑se, por fim, o regime do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno