AREsp 2044394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC indicados, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ; os embargos de declaração foram rejeitados e não houve alegação de omissão via art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; aplicou-se o art. 253 do RISTJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: REJANE CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Tarifa De Esgoto, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Tarifa De Esgoto Honorários Advocatícios

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Parties

REJANE CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto e requisitos para sua cobrança
  3. 3 obrigatoriedade de alegação de omissão via art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC indicados, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ; os embargos de declaração foram rejeitados e não houve alegação de omissão via art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial; aplicou-se o art. 253 do RISTJ para o conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º