AREsp 2574894 - DECISAO

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Conheço do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e não conheço do recurso especial porque: i) as teses relativas aos dispositivos legais apontados não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); ii) as razões do recurso especial são genéricas e não demonstram inequivocamente a ofensa à literalidade dos dispositivos (Súmula 284/STF); e iii) decidir em sentido diverso implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Equatorial Goias Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Medição De Consumo De Energia Elétrica, Responsabilidade Da Concessionária
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

Equatorial Goias Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 alegada violação dos arts. 188 I do Código Civil; 31 IV da Lei 8.987/95; arts. 2º, 3º I e 4º IV da Lei 9.427/96
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial e não conheço do recurso especial porque: i) as teses relativas aos dispositivos legais apontados não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); ii) as razões do recurso especial são genéricas e não demonstram inequivocamente a ofensa à literalidade dos dispositivos (Súmula 284/STF); e iii) decidir em sentido diverso implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.