REsp 1469122 - DECISAO

REsp 1469122 - DECISAO

Não se verifica omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a questão suscitada relativa ao art. 493 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; assim, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO SÉRGIO SANTANA DA ENCARNAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 493 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 493 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO SÉRGIO SANTANA DA ENCARNAÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 493 do CPC/2015 (fato modificativo)
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, e a questão suscitada relativa ao art. 493 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; assim, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.