AREsp 2482278 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (não indicou e particularizou dispositivo de lei federal violado), parte das questões apontadas não foram objeto de análise na origem (falta de prequestionamento) e a alteração do decidido dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; por esses motivos manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Tributação Em Cruzeiros Marítimos, Regime Aduaneiro, Normas Regulamentares (in SRF 137/1998; Norma De Execução COANA 06/2013), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Tributação Em Cruzeiros Marítimos Regime Aduaneiro +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais mencionados no recurso
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (não indicou e particularizou dispositivo de lei federal violado), parte das questões apontadas não foram objeto de análise na origem (falta de prequestionamento) e a alteração do decidido dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; por esses motivos manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão que não conheceu do recurso especial