AREsp 2603827 - DECISAO

AREsp 2603827 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias deduzidas como violadas, não tendo a instância de origem apreciado os dispositivos indicados nem tendo sido opostos embargos de declaração, atraindo-se assim o óbice imposto pela Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Juros De Mora, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Juros De Mora Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (alterada pela Lei 11.960/09)
  2. 2 interpretação dos arts. 743, I e 333, I do CPC/73
  3. 3 termo inicial e percentual dos juros de mora contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias deduzidas como violadas, não tendo a instância de origem apreciado os dispositivos indicados nem tendo sido opostos embargos de declaração, atraindo-se assim o óbice imposto pela Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.