AREsp 2602898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme precedentes citados e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANDRA HELENA CENTURION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prescrição, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prescrição Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SANDRA HELENA CENTURION

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reclamação quanto à condenação em honorários sucumbenciais em face da parte vencedora (art. 85 CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme precedentes citados e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.