EAREsp 2486770 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); não houve prequestionamento quanto ao art. 218, § 3º do CPC no acórdão recorrido, impondo a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; outras alegações relativas a arts. do CPC e ao art. 884 do CC foram obstadas pelas Súmulas n. 284 e 283 do STF em razão de insuficiente impugnação e deficiência de fundamentação; ademais, a decisão de origem apoiou-se em título transitado em julgado que reconheceu solidariedade entre Telefônica e CNU, mantendo-se a multa cominatória.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Coexecutada: CNU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Solidária, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Astreintes (multa Cominatória) Responsabilidade Solidária Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

CNU

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento do art. 218, § 3º, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC); não houve prequestionamento quanto ao art. 218, § 3º do CPC no acórdão recorrido, impondo a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; outras alegações relativas a arts. do CPC e ao art. 884 do CC foram obstadas pelas Súmulas n. 284 e 283 do STF em razão de insuficiente impugnação e deficiência de fundamentação; ademais, a decisão de origem apoiou-se em título transitado em julgado que reconheceu solidariedade entre Telefônica e CNU, mantendo-se a multa cominatória.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada nos termos do voto do Relator.