REsp 1879924 - ACORDAO

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O recurso foi desprovado porque a Corte verificou a impossibilidade de apreciação de questões constitucionais em recurso especial, a inadequação do recurso para atacar regulamento, a ausência de prequestionamento de dispositivos legais pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 STF e 211 STJ) e a jurisprudência consolidada (Tema 736/STJ) que impede estender aos aposentados reajustes concedidos a empregados ativos sem prévia formação de reserva e observância do equilíbrio atuarial.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 83 STJ, Remuneração Mínima Por Nível E Regime (rmnr), Previdência Complementar, Extensão De Reajustes a Aposentados
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 83 STJ Remuneração Mínima Por Nível E Regime (rmnr) Previdência Complementar +1 more

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Parties

JOÃO PAULO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Adequação do recurso especial para análise de ofensa a regulamento (Regulamento Petros)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 STF e 211 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovado porque a Corte verificou a impossibilidade de apreciação de questões constitucionais em recurso especial, a inadequação do recurso para atacar regulamento, a ausência de prequestionamento de dispositivos legais pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 STF e 211 STJ) e a jurisprudência consolidada (Tema 736/STJ) que impede estender aos aposentados reajustes concedidos a empregados ativos sem prévia formação de reserva e observância do equilíbrio atuarial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC