AREsp 2604071 - DECISAO

AREsp 2604071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não se manifestou sobre a questão federal suscitada (incidência da taxa SELIC para juros moratórios), caracterizando falta de prequestionamento e incidindo a Súmula n. 211 do STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Juros Moratórios, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Juros Moratórios Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios
  2. 2 falta de prequestionamento acerca de dispositivo federal indicado no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 211 do STJ para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem não se manifestou sobre a questão federal suscitada (incidência da taxa SELIC para juros moratórios), caracterizando falta de prequestionamento e incidindo a Súmula n. 211 do STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.