AREsp 2550506 - DECISAO

AREsp 2550506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, nos termos da Súmula 282/STF; a falta de decisão acerca desses dispositivos impede também o conhecimento da alegação de dissídio jurisprudencial via alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, e, por isso, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JORLEI REDIGOLO GENOVA; Agravada: ELIELMA BOMFIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora, Nua Propriedade, Cláusula De Inalienabilidade, Impenhorabilidade E Incomunicabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Penhora Nua Propriedade Cláusula De Inalienabilidade, Impenhorabilidade E Incomunicabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf +1 more

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Parties

JORLEI REDIGOLO GENOVA

Agravante

ELIELMA BOMFIM DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de penhora da nua propriedade diante de cláusulas restritivas (controvertida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, nos termos da Súmula 282/STF; a falta de decisão acerca desses dispositivos impede também o conhecimento da alegação de dissídio jurisprudencial via alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, e, por isso, o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC