AREsp 2295755 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrou o pré-questionamento dos dispositivos do CTN apontados, nem comprovou a existência de dissídio pretoriano com o cotejo analítico exigido; o Tribunal a quo agiu dentro de sua competência ao avaliar a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 123/STJ, e aplicaram-se por analogia as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: PLENO PROMOÇÕES DE VENDAS E SERVIÇ OS LTDA.; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Pretoriano, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Competência Do Tribunal a Quo
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 123/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

PLENO PROMOÇÕES DE VENDAS E SERVIÇ OS LTDA.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos artigos do CTN (artigos 7º, 9º, I, e 97, I, II, III e IV)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrou o pré-questionamento dos dispositivos do CTN apontados, nem comprovou a existência de dissídio pretoriano com o cotejo analítico exigido; o Tribunal a quo agiu dentro de sua competência ao avaliar a admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 123/STJ, e aplicaram-se por analogia as Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.