AREsp 2469751 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à exclusão dos maus antecedentes por condenações muito antigas não foi previamente debatida no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (incidem as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, eventual análise implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ADRIANO VICENTE MATHEUS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Maus Antecedentes, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ADRIANO VICENTE MATHEUS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento
- 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à exclusão dos maus antecedentes por condenações muito antigas não foi previamente debatida no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (incidem as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, eventual análise implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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