AREsp 2495469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o dispositivo legal invocado (art. 473 do CPC/2015) não foi objeto de decisão fundamentada pelo Tribunal a quo, ou seja, faltou prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, acolher a alegação de nulidade do laudo pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Município de São Simão; Réu: Ex-Prefeito; Réu: Marcelo; Réu: Mercado Coringão; Réu: S.S. Silveira & Silveira Comercial EPP; Réu: Comercial Lux Clean; Réu: Papalix; Interveniente: Ministério Público Federal; Agravante: Parte Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Incidente De Falsidade
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Parties

Município de São Simão

Autor

Ex-Prefeito

Réu

Marcelo

Réu

Mercado Coringão

Réu

S.S. Silveira & Silveira Comercial EPP

Réu

Comercial Lux Clean

Réu

Papalix

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Parte Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do vício federal suscitadodo art. 473 do CPC/2015
  2. 2 alegada nulidade do laudo pericial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o dispositivo legal invocado (art. 473 do CPC/2015) não foi objeto de decisão fundamentada pelo Tribunal a quo, ou seja, faltou prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, acolher a alegação de nulidade do laudo pericial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.