REsp 2115997 - ACORDAO

O Tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque dos dispositivos indicados como violados e não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão; por ausência do necessário prequestionamento incide o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties: Agravante: Intercroma S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Agravo Interno

Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Intercroma S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento pela Corte de origem
2 incidência do óbice da Súmula 282/STF
3 não interposição de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento.