AREsp 2495668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, pela Corte de origem, dos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: DANIEL MOISÉS FRANCO PEREIRA DA COSTA; Agravante: MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA; Agravada: Miriam Costa Faccin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Lei 8.906/1994, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Lei 8.906/1994 +1 more

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Parties

DANIEL MOISÉS FRANCO PEREIRA DA COSTA

Agravante

MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA

Agravante

Miriam Costa Faccin

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994
  2. 2 Deficiência de fundamentação/razões dissociadas que atraem a Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecer o recurso especial por alínea "a" do art.105 da CF/88 e, consequentemente, de analisar o dissídio por alínea "c"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento, pela Corte de origem, dos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/1994, incidindo o óbice da Súmula 356/STF; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e, por consequência, a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se