AREsp 2559101 - DECISAO

AREsp 2559101 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento da tese (art. 64, § 1º, CPC/2015) e por inadequação do dispositivo invocado, o que configura deficiência de fundamentação fundamentadora à luz da jurisprudência do STJ e da aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ILSON SOLIGO; Agravante: SEVERALDO GOULART DE SOUZA; Agravante: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Agravante: DEOLI BENEDETO; Agravante: VERA LUCIA SEVERO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Federal Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

ILSON SOLIGO

Agravante

SEVERALDO GOULART DE SOUZA

Agravante

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Agravante

DEOLI BENEDETO

Agravante

VERA LUCIA SEVERO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 64, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado não tem comando normativo suficiente
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu por ausência de prequestionamento da tese (art. 64, § 1º, CPC/2015) e por inadequação do dispositivo invocado, o que configura deficiência de fundamentação fundamentadora à luz da jurisprudência do STJ e da aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.