AREsp 2546479 - DECISAO

AREsp 2546479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados e a agravante não alegou a violação do art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial, inviabilizando o prequestionamento necessário e a análise do recurso extraordinário pela Corte.

Parties
Agravante: BFL HOLDING LTDA; Agravado: SANTOS POLIDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Penhora De Cotas Societárias, Recuperação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Penhora De Cotas Societárias Recuperação Judicial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BFL HOLDING LTDA

Agravante

SANTOS POLIDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de recurso especial por falta de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento mesmo à alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados e a agravante não alegou a violação do art. 1.022 do CPC/15 nas razões do recurso especial, inviabilizando o prequestionamento necessário e a análise do recurso extraordinário pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.