REsp 2122448 - DECISAO

REsp 2122448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o dispositivo invocado (art. 1.013 do CPC/2015) não foi apreciado pelo Tribunal a quo e os embargos de declaração opostos não sanaram a omissão, não tendo a recorrente demonstrado a violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: CAROLINA GOMES DOS SANTOS FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj Danos Morais Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito

Case Brief

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Parties

CAROLINA GOMES DOS SANTOS FAVERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.013 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  3. 3 Prequestionamento não atendido conforme Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o dispositivo invocado (art. 1.013 do CPC/2015) não foi apreciado pelo Tribunal a quo e os embargos de declaração opostos não sanaram a omissão, não tendo a recorrente demonstrado a violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.