AREsp 2552769 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 485, § 1º e 622 do NCPC, sendo necessário, para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: MANOEL DE OLIVEIRA CASTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Extinção Do Processo, Arrolamento Sumário, União Estável
Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 282/stf Extinção Do Processo +2 more

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Parties

MANOEL DE OLIVEIRA CASTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento dos arts. 485, § 1º e 622 do NCPC
  2. 2 requisitos para prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 485, § 1º e 622 do NCPC, sendo necessário, para o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

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