AREsp 2544257 - DECISAO

AREsp 2544257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram decididas na instância de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a parte não indicou os dispositivos legais cuja divergência jurisprudencial pretendia demonstrar (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FERTIBIO DO BRASIL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Conflito De Marcas, Litigância De Má Fé
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Empresarial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Conflito De Marcas Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERTIBIO DO BRASIL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 indicação de dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram decididas na instância de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a parte não indicou os dispositivos legais cuja divergência jurisprudencial pretendia demonstrar (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.