AREsp 1295575 - DECISAO

AREsp 1295575 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ), houve deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e eventual reforma exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo considerou os embargos de declaração protelatórios e aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA e OUTRAS; Apelada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Seguradora Demandada: FEDERAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Legitimidade Passiva, Natureza Das Apólices (ramo 66 Vs Ramo 68), Multas Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Seguros Direito Contratual Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Legitimidade Passiva Natureza Das Apólices (ramo 66 Vs Ramo 68) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO ROCHA DE OLIVEIRA e OUTRAS

Recorrentes

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Apelada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

FEDERAL DE SEGUROS

Seguradora Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas (arts. 6º, VIII; 47; 54 §4º do CDC)
  2. 2 deficiência na indicação de dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 natureza pública ou privada das apólices (ramo 66 vs ramo 68) e consequente legitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento das normas invocadas (Súmula 211/STJ), houve deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e eventual reforma exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo considerou os embargos de declaração protelatórios e aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece‑se do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece‑se do agravo e não conhece do recurso especial
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015