EREsp 2110374 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento dos dispositivos pretendidos impedindo o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ que limita a incidência de juros remuneratórios até a AGE de 30/06/2005 (EDcl nos EDv nos EAREsp 790288-PR) e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 83/STJ; assim, não há provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência de juros remuneratórios até a AGE de 30/06/2005 conforme EAREsp 790288-PR

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), faltou prequestionamento dos dispositivos pretendidos impedindo o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ que limita a incidência de juros remuneratórios até a AGE de 30/06/2005 (EDcl nos EDv nos EAREsp 790288-PR) e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se também a Súmula 83/STJ; assim, não há provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno