REsp 2149739 - DECISAO

REsp 2149739 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: as questões federais invocadas não foram analisadas pelo tribunal de origem, configurando óbice à apreciação nesta Corte (Súmula 282/STF e jurisprudência do STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6º Grupo de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Emenda À Inicial, Ordem Pública, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Público Prequestionamento Inépcia Da Petição Inicial Emenda À Inicial Ordem Pública Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf +1 more

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Parties

LUIZ FÁBIO ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6º Grupo de Direito Público

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões federais
  2. 2 nulidade por ausência de oportunidade de manifestação ou emenda da inicial
  3. 3 violação do princípio da vedação à decisão surpresa (decisão surpresa)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: as questões federais invocadas não foram analisadas pelo tribunal de origem, configurando óbice à apreciação nesta Corte (Súmula 282/STF e jurisprudência do STJ), autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Prejudicado o exame da petição de fls. 362/371e.
  • Publique-se e intimem-se.