AREsp 2411941 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos apontados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão apresentada implicaria reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu relação de consumo com base no conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Sub Rogação, Relação De Consumo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Prequestionamento Sub Rogação Relação De Consumo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados
  2. 2 aplicação do art. 349 do Código Civil e do art. 101, I, da Lei 8.078/90 ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de sub-rogação de direitos processuais versus materiais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve prequestionamento acerca dos dispositivos apontados pelo recorrente (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão apresentada implicaria reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem reconheceu relação de consumo com base no conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.