REsp 2140930 - DECISAO

REsp 2140930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas e matérias indicadas (arts. 460 e 492 do CPC, art. 1º, IV da Lei 7.347/1985, art. 927 do CC), não tendo sido tais dispositivos apreciados pelo tribunal a quo, razão pela qual incide a Súmula n. 211/STJ e é cabível o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMANDA JULIA DE ARRUDA MAGALHÃES; Recorrido: 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cota Racial, Dano Moral Coletivo, Embargos De Declaração, Congruência (ultra Petita)
Constitucional Administrativo Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Cota Racial Dano Moral Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA JULIA DE ARRUDA MAGALHÃES

Recorrente

5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 460 e 492 do Código de Processo Civil, art. 1º, IV, da Lei n. 7.347/1985, e art. 927 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ por matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 necessidade de manejo fundamentado do art. 1.022 do CPC para suprir omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as normas e matérias indicadas (arts. 460 e 492 do CPC, art. 1º, IV da Lei 7.347/1985, art. 927 do CC), não tendo sido tais dispositivos apreciados pelo tribunal a quo, razão pela qual incide a Súmula n. 211/STJ e é cabível o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.