AREsp 1195112 - DECISAO

AREsp 1195112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 371 e 472 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a modificação das conclusões de competência e de legitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que os contratos não estavam vinculados à Sul América e que as apólices são de natureza privada/quando aplicável a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Recorrente: ALDA DA SILVA DEMETERKO; Recorrente/autor: ANACLETO DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrente/autor: ANTÔNIO ASSIS DE SOUZA; Recorrente/autor: TEREZA ROSÂNGELA DE SOUZA; Recorrida: SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interposto, Juízo De Retratação)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Apólice Pública (ramo 66) Versus Apólice Privada (ramo 68), Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Agravo (art. 1.042 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro De Habitação Prequestionamento Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Da Seguradora Apólice Pública (ramo 66) Versus Apólice Privada (ramo 68) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDA DA SILVA DEMETERKO

Recorrente

ANACLETO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente/autor

ANTÔNIO ASSIS DE SOUZA

Recorrente/autor

TEREZA ROSÂNGELA DE SOUZA

Recorrente/autor

SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interposto, Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 371 e 472 do CPC/2015
  2. 2 competência da Justiça Estadual para contratos firmados antes de 02/12/1988
  3. 3 ilegitimidade passiva da seguradora Sul América frente às apólices indicadas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 371 e 472 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a modificação das conclusões de competência e de legitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente concluiu que os contratos não estavam vinculados à Sul América e que as apólices são de natureza privada/quando aplicável a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se