AREsp 2545849 - DECISAO

AREsp 2545849 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; como o Tribunal local não se manifestou sobre a alegada ilegitimidade da sociedade anônima para atuar no Juizado Especial da Fazenda Pública e não houve indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não se admite o prequestionamento ficto, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Legitimidade De Pessoa Jurídica No Juizado Especial, Pregão De Prequestionamento Ficto, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Legitimidade De Pessoa Jurídica No Juizado Especial Pregão De Prequestionamento Ficto Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 declínio de competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto condicionado à indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; como o Tribunal local não se manifestou sobre a alegada ilegitimidade da sociedade anônima para atuar no Juizado Especial da Fazenda Pública e não houve indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não se admite o prequestionamento ficto, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.