AREsp 2586409 - DECISAO

AREsp 2586409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados na peça recursal, conforme a Súmula 282/STF e a jurisprudência citada; por ser o recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Reembolso De Honorários Médicos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Reembolso De Honorários Médicos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria não impugnada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados na peça recursal, conforme a Súmula 282/STF e a jurisprudência citada; por ser o recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.