AREsp 2554318 - DECISAO

AREsp 2554318 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo apontado (art. 76, § único, Lei 11.101/2005), configurando ausência de prequestionamento, além de persistir fundamento não impugnado relativo à juntada da informação de falência somente em 14/06/2022, e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FERTIMOURÃO AGRÍCOLA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FERTIMOURÃO AGRÍCOLA - FALIDO LTDA.); Executado: ELIAS AUGUSTO; Executado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente, Representação Da Massa Falida, Art. 76, § Único, Lei 11.101/2005
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição Intercorrente Representação Da Massa Falida Art. 76, § Único, Lei 11.101/2005

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Parties

FERTIMOURÃO AGRÍCOLA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (FERTIMOURÃO AGRÍCOLA - FALIDO LTDA.)

Agravante

ELIAS AUGUSTO

Executado

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA AUGUSTO

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 76, § único, Lei 11.101/2005
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (dados de falência juntados em 14/06/2022)
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo apontado (art. 76, § único, Lei 11.101/2005), configurando ausência de prequestionamento, além de persistir fundamento não impugnado relativo à juntada da informação de falência somente em 14/06/2022, e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.